Legislação Municipal

Lei : Lei nº 1.990-2016 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial.pdf

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Lei : Lei nº 1.989-2016 - Autoriza o Município de Monte Santo de Minas firmar parcelamento com a Receita Federal do Brasil.pdf

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Lei : Lei nº 1.988-2016 - Modifica a Lei nº 1.942-2015.pdf

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Lei : Lei nº 1.987-2016 - Dispõe sobre denominação de uma rua pública - Valdemar Pereira.pdf

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Lei : Lei nº 1.986-2016 - Dispõe sobre denomição de uma rua pública - Dr. Afonso Patelli.pdf

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Decreto : Decreto nº 1.609-2016 - Estabelece Recesso Administrativo - 12-10-2016.pdf

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Decreto : Decreto nº 1.606-2016 - Abre Crédito Suplementar.pdf

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Decreto : Decreto nº 1.605-2016 - Abre Crédito Suplementar.pdf

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Decreto : Decreto nº 1.604-2016 - Dispõe sobre o registro do Carnaval como patrimônio histórico e cultural de Monte Santo de Minas - MG.pdf

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Decreto : Decreto nº 1.603-2016 - Abre Crédito Suplementar.pdf

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Decreto : Decreto nº 1.601-2016 - Dispõe sobre o cancelamento de resto a pagar do exercício de 2015 a 2016.pdf

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Decreto : Decreto nº 1.600-2016 - Abre Crédito Suplementar.pdf

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Decreto : Decreto nº 1.599-2016 - Abre Crédito Suplementar.pdf

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Decreto : Decreto nº 1.598-2016 - Abre Transposição.pdf

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Decreto : Decreto nº 1.597-2016 - Abre Crédito Suplementar.pdf

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Decreto : Decreto nº 1.596-2016 - Abre Transposição.pdf

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Decreto : Decreto nº 1.595-2016 - Abre Crédito Suplementar.pdf

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Decreto : Decreto nº 1.594-2016 - Abre Transposição.pdf

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Decreto : Decreto nº 1.593-2016 - Abre Crédito Suplementar.pdf

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Decreto : Decreto nº 1.592-2016 - Abre Crédito Suplementar.pdf

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Decreto : Decreto nº 1.591-2016 - Abre Crédito Suplementar.pdf

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Decreto : Decreto nº 1.590-2016 - Nomeia os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo da Caixa Escolar - Floriano Pereira de Castro.pdf

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Decreto : Decreto nº 1.589-2016 - Abre Transposição.pdf

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Decreto : Decreto nº 1.588-2016 - Altera o § 3º do Decretos nº 1.519-2016.pdf

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Decreto : Decreto nº 1.587-2016 - Abre Crédito Suplementar.pdf

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Decreto : Decreto nº 1.586-2016 - Abre Crédito Suplementar.pdf

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Decreto : Decreto nº 1.585-2016 - Abre Transposição.pdf

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Decreto : Decreto nº 1.584-2016 - Abre Crédito Suplementar.pdf

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Decreto : Decreto nº 1.583-2016 - Abre Crédito Suplementar.pdf

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