Legislação Municipal

Decreto : Anexo Decreto nº 1.519-2016.pdf

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Decreto : Decreto nº 1.529-2016 - Estabelece Ponto Facultativo - Semana Santa.pdf

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Decreto : Decreto nº 1.528-2016 - Abre Crédito Suplementar.pdf

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Decreto : Decreto nº 1.527-2016 - Abre Crédito Suplementar.pdf

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Lei : Lei nº 1.985-2016 - Dispõe sobre denominação de uma rua pública - Márcio Wamilton Magalhães.pdf

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Lei : Lei nº 1.984-2016 - Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública - CRIART.pdf

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Lei : Lei nº 1.983-2016 - Dispõe sobre denominação de uma rua pública - Dr Humberto Falbo.pdf

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Lei : Lei nº 1.982-2016 - Dispõe sobre a instalação de aparelhos em academias ao ar livre.pdf

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Lei : Lei nº 1.981-2016 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Suplementar.pdf

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Lei : Lei nº 1.980-2016 - Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Municipais.pdf

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Lei : Lei nº 1.979-2016 - Dispõe sobre denominação de uma rua pública - Sr. Antonio Carlos Braga.pdf

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Lei : Lei nº 1.978-2016 - Dispõe sobre denominação de uma rua pública - Sr. Miguel Loguércio.pdf

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Lei : Lei nº 1.977-2016 - Dispõe sobre a reajuste do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério.pdf

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Decreto : Decreto nº 1.517-2015 - Dispõe sobre os cancelamentos e os restabelecimentos de valores.pdf

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Decreto : Decreto nº 1.516-2015 (Decreto Atualização Monetária do IPTU, ISSQN e Taxas 2015).pdf

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Decreto : Decreto nº 1.514-2015 - Abre Crédito Suplementar.pdf

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Decreto : Decreto nº 1.514-2015 - Abre Crédito Suplementar.pdf

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Decreto : Decreto nº 1.513-2015 - Abre Crédito Suplementar.pdf

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Decreto : Decreto nº 1.512-2015 - Abre Transposição.pdf

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Decreto : Decreto nº 1.511-2015 - Abre Crédito Suplementar.pdf

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Decreto : Decreto nº 1.510-2015 - Nomeia membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.pdf

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Decreto : Decreto nº 1.509-2015 - Abre Crédito Suplementar.pdf

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Decreto : Decreto nº 1.508-2015 - Abre Crédito Suplementar.pdf

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Decreto : Decreto nº 1.507-2015 - Abre Transposição.pdf

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Decreto : Decreto nº 1.506-2015 - Abre Crédito Suplementar.pdf

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Decreto : Decreto nº 1.505-2015 - Revoga Decreto nº 1492-2015.pdf

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Decreto : Decreto nº 1.504-2015 - Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.pdf

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Decreto : Decreto nº 1.503-2015 - Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social.pdf

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Decreto : Decreto nº 1.502-2015 - Regras do Carnaval 2016.pdf

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Decreto : Decreto nº 1.501-2015 - Abre Crédito Suplementar.pdf

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